Direito de Trânsito

O Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir, que acarreta por consequência a suspensão da CNH, é uma penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, sendo imposta em casos nos quais os condutores acumulam infrações que juntas extrapolam pontos na CNH ou quando a gravidade da infração em si podem suspender o direito de dirigir, independente dos pontos.– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por soma de pontos na CNH.

Cada infração possui uma pontuação, Ao atingir o limite de pontos em um período consecutovo de 12 meses, será instaurado o processo de suspensão da CNH.
O complicador é que em caso de motoristas profissionais a pontuação limite e ainda maior, independentemente da natureza da infração.

– Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por infrações Mandatórias ou Auto suspensivas.
São infrações de natureza gravíssima e preveem a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir, independente da pontuação.

É fundamental escolher um advogado especializado em direito do trânsito se você deseja uma defesa recursal realmente capaz de ser deferida e devolver o direito de dirigir,
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O processo de cassação da CNH geralmente ocorre quando há reincidência do processo de suspensão ou quando o condutor é flagrado dirigindo durante o período de suspensão.
É uma penalidade ainda mais rigorosa e que leva o condutor e perfazer todo o processo, incluindo provas práticas e teóricas para voltar a obter a Carteira Nacional de Habilitação, alem de ter que esperar um período até que possa voltar a pleitear a CNH.

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Mesmo com tanta divulgação da tolerància zero para alcool na direção, ainda há muitos motoristas abordados pela Lei Seca e que perdem sua habilitação.
Mas, e quanto o caso é meramente a recusa do teste ou um falso positivo?
Nestes casos, especialmente, se faz necessário uma defesa técnica de um advogado, capaz de comprovar e fazer sua plena defesa em esfera administrativa e até judicial quando for o caso.
Traga seu caso para nossa análise e recorra da multa lei seca com um advogado.

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A infração de evasão de pedágio especialmente pedágios com sistema “Free Flow” – pagamento sem cancela – é muito recorrente e capaz de causar prejuízo e transtorno a motoristas e empresas transportadoras, ja que é uma modalidade nova e ainda pouco conhecida.

Temos experiência na contestação de multas por evasão de pedágios, atendendo a motoristas e empresas para defesa de frota e condutores.

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São infrações de natureza gravíssima e preveem a instauração de processo de suspensão do direito de dirigir, independente da pontuação.
É fundamental escolher um advogado especializado em direito do trânsito se você deseja uma defesa recursal realmente capaz de ser deferida e devolver o direito de dirigir,
São exemplos de Multas Mandatórias:

• Dirigir alcoolizado (art. 165). Suspensão de 12 meses;
• Recusar-se a teste, exame clínico, perícia ou qualquer procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância que determine dependência (art. 165-A). Suspensão de 12 meses;
• Usar veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação da via (art. 253-A). Suspensão de 12 meses;
• Efetuar manobra perigosa (art. 175). Suspensão de dois a oito meses;
• Dirigir moto sem capacete (art. 244, I). Suspensão de dois a oito meses;
• Transportar, na moto, passageiro sem o capacete de segurança (art. 244, II). Suspensão de dois a oito meses;
• Dirigir moto fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda (art. 244, III). Suspensão de dois a oito meses;
• Dirigir moto com os faróis apagados (art. 244, IV). Suspensão de dois a oito meses;
• Transportar, na moto, criança menor de sete anos (art. 244, V). Suspensão de dois a oito meses;
• Transpor bloqueio policial (art. 210). Suspensão de dois a oito meses;
• Dirigir ameaçando pedestres/veículos (art. 170). Suspensão de dois a oito meses;
• Dirigir em velocidade superior em mais de 50% do limite permitido (art. 218, III). Suspensão de dois a oito meses
• Disputar corrida (art. 173). Suspensão de dois a oito meses;
• Participar de competição esportiva em via pública sem permissão da respectiva autoridade de trânsito (art. 174). Suspensão de dois a oito meses;
• Omitir-se de socorrer vítima (art. 176). Suspensão de dois a oito meses;
• Forçar passagem entre veículos transitando em sentidos opostos (art. 191). Suspensão de dois a oito meses. (Em caso de reincidência, o tempo de suspensão varia de oito a dezoito meses.)

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Antes da CNH o condutor recebe a permissão para dirigir (PPD), que tem a validade de 12 meses (chamada período probatório).
Durante tal período se autuado, o condutor pode perder sua PPD tendo que se submeter novamente a todo o longo e desgastante (e caro) processo para reaver nova permissao e chegar a obter a CNH.
Caso tenha multa em sua PPD, recorra com um advogado especializado em Direito de Trânsito, fale com Artner Advocacia.

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E indicado efetuar a transferência de responsabilidade ou de real infrator, quando o proprietário notificado não era o condutor do veículo no momento do cometimento da multa e respectiva aplicação do auto de infração.

Procure nosso escritório e resolva facilmente esta confusão sem acarretar pontos ou risco de perda da sua CNH.

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Alem das multas genéricas e comuns e todos que digige veículos, os condutores de motocicleta sobrem multas especifias relacionadas a maior exigencia de segurança neste tipo de veículo.
Por isso a multa por dirigir motocicleta sem capacete, é uma das multas mandatórias;
idem para conduzir motocicleta transportando passageiro que não esteja utilizando o capacete.
Tais multas resultam na instauração de processo de suspensão do direito de dirigir e peda temporária da habilitação do condutor da moto,
Ou em procesos de cassação do direito de dirigir, quando ocorre porventura reincidência ou combinada com outras multas e infrações.

Recorra com Artner Advocacia para recuperar seu direito de conduzir motos.

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Você deve procurar um advogado especializado em Direito do Trânsito sempre que precisar de orientação ou assistência legal em questões relacionadas a infrações, acidentes, suspensão ou cassação da carteira de motorista, contestação de multas, defesa em processos administrativos de trânsito, disputas com seguradoras, ou qualquer outro problema jurídico envolvendo o tráfego e veículos. Um advogado qualificado poderá fornecer aconselhamento jurídico, representação eficaz em procedimentos legais e ajudar a proteger seus direitos perante a legislação vigente e Código de Trânsito  Brasileiro.

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O advogado Raphael Artner é especializado em direito do Trânsito atuando em âmbito judicial e administrativo com:

• Apresentação de defesa prévia e Recurso de multas de trânsito
• Recurso em processo de suspensão do direito de dirigir
• Recurso em processos de cassação do direito de dirigir
• Recurso em processo de CNH bloqueada
• Recurso em processo de multas mandatórias
• Recurso de contestação de infração em PPD (conhecida por “CNH provisória”)

Além disso nos destacamos por:

Atendimento Personalizado: Oferecemos atendimento online personalizado, via WhatsApp ou através do nosso site, com a possibilidade de agendar consultas no horário que for mais conveniente para você.
Transparência e Agilidade: Priorizamos a transparência em todas as etapas do processo de recurso ou contestação, com compromisso com prazos e acompanhamento em todas as instâncias até o fim do processo, apresentando ainda a opção da via judicial para corrigir quaisquer omissões ou injustiças derivadas do processo  administrativo.
Suporte Completo: Atuamos na consultoria, elaboração da defesa prévia, elaboração do recurso, acompanhamento e protocolo de defesa em todas as instâncias, junto a diversos órgãos incluindo DETRAN , PRF, ANTT e demais órgãos de autuação de trânsito, percorrendo todas as etapas do processo administrativo além da via jurídica à qual temos competência.
Dedicação ao Cliente: A Artner Advocacia está comprometida em defender interesses de cada cliente, buscando sempre as melhores e mais justas soluções para resolver problemas de direito no trânsito.
Especialização Multidisciplinar: Além do Direito do Trânsito, o advogado possui expertise em outras áreas do direito, como direito de família e sucessões, direito civil e direito do consumidor, permitindo uma abordagem integrada e abrangente para suas necessidades jurídicas.

Escolher a Artner Advocacia significa contar com uma equipe dedicada, experiente e pronta para lutar pelos seus direitos, garantindo que você receba o tratamento justo e adequado em situações e processos do trânsito.

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